Flashcard FC159696
Qual o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória que decide parcialmente o mérito do processo alegando prescrição?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória que decide parcialmente o mérito do processo alegando prescrição?
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Resposta
O recurso cabível é o agravo de instrumento. Quando o juiz decide apenas uma parte do mérito do processo, por exemplo ao reconhecer a prescrição em relação a um pedido, essa decisão não encerra o processo, configurando uma decisão interlocutória. Assim, para contestar essa decisão, deve ser utilizado o agravo de instrumento, que permite ao tribunal reavaliar essa decisão antes do julgamento final. Exemplo: Em uma ação de cobrança onde o juiz reconhece a prescrição apenas para uma das parcelas cobradas, esse pronunciamento parcial não extingue o processo, mas resolve parte do mérito. A parte interessada pode então interpor agravo de instrumento para tentar modificar essa decisão. Essa possibilidade assegura os princípios do contraditório e da ampla defesa.Veja como foi cobrado:
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