Flashcard FC159697
Qual é o efeito da ausência de impugnação pelas partes no prazo previsto após a decisão de saneamento e organização do processo?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é o efeito da ausência de impugnação pelas partes no prazo previsto após a decisão de saneamento e organização do processo?
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Resposta
Quando não há impugnação pelas partes no prazo previsto, a decisão de saneamento e organização do processo torna-se estável, vinculando o juiz e as partes, fixando os contornos do processo para o seu prosseguimento. Essa estabilidade assegura a previsibilidade e a segurança jurídica, limitando alterações posteriores aos aspectos já definidos.Exemplo: Imagine que, em uma ação, o juiz saneou o processo delimitando quais testemunhas poderão ser ouvidas e quais documentos serão analisados. As partes têm cinco dias para contestar essa decisão. Se nenhuma parte se manifestar nesse prazo, essa delimitação será definitiva, e o juiz não poderá adotar outras medidas que alterem esses pontos, garantindo que o processo transcorra conforme o planejado e evitando surpresas ou alterações repentinas.
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