Flashcard FC159698
No julgamento antecipado parcial de mérito, a interposição de recurso contra a decisão interlocutória impede a liquidação ou execução da obrigação nela reconhecida?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
No julgamento antecipado parcial de mérito, a interposição de recurso contra a decisão interlocutória impede a liquidação ou execução da obrigação nela reconhecida?
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Resposta
Não, o recurso não impede a liquidação ou execução da obrigação, mesmo que ela seja líquida ou ilíquida, e não há necessidade de caução para tal. Isso ocorre porque o processo civil permite a satisfação imediata da obrigação reconhecida para garantir maior celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, independentemente da pendência de recurso. Exemplo: Imagine que, em um processo, o juiz reconhece parte do pedido do autor, determinando que o réu pague um valor ainda a ser apurado (obrigação ilíquida). O réu recorre dessa decisão interlocutória, mas isso não impede o autor de iniciar a liquidação daquele valor e até pedir a execução imediata da obrigação, sem precisar oferecer qualquer garantia ou caução.Dessa forma, o andamento do recurso não paralisa o cumprimento da decisão, evitando atrasos na satisfação do direito reconhecido.
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