Flashcard FC159699
Qual é o recurso cabível contra decisão interlocutória que reconhece a incontroversia em julgamento antecipado parcial de mérito?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual é o recurso cabível contra decisão interlocutória que reconhece a incontroversia em julgamento antecipado parcial de mérito?
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Resposta
Não cabe apelação contra decisão interlocutória que reconhece a incontroversia em julgamento antecipado parcial de mérito; o recurso cabível é o agravo de instrumento. Isso ocorre porque tal decisão não extingue o processo, sendo, portanto, interlocutória de mérito, e o legislador optou por este recurso para garantir celeridade e evitar multiplicidade recursal. Exemplo: imagine que em uma ação de cobrança, o juiz reconhece que o valor principal da dívida é incontroverso e já decide essa parte, mas deixa para outra fase a discussão sobre os juros e multas. Essa decisão parcial não encerra o processo e não pode ser atacada por apelação. Se a parte quiser impugnar essa decisão, deve interpor agravo de instrumento, evitando atrasos e recursos desnecessários, mantendo o andamento do processo para resolver as demais questões pendentes.Veja como foi cobrado:
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