Flashcard FC159702
É lícita a convenção entre as partes para modificar a distribuição do ônus da prova nos casos que envolvem direitos indisponíveis ou quando isso torna excessivamente dificultosa a
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É lícita a convenção entre as partes para modificar a distribuição do ônus da prova nos casos que envolvem direitos indisponíveis ou quando isso torna excessivamente dificultosa a defesa de uma parte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a convenção sobre a distribuição do ônus da prova não pode ser feita livremente quando se trata de direitos indisponíveis ou quando impeça de forma excessiva a defesa de uma das partes. A legislação limita essa modificação para proteger direitos que não podem ser renunciados ou transacionados e garantir a equidade no processo. Exemplo: Imagine uma ação que envolve a tutela do direito de uma pessoa com deficiência para garantir acessibilidade em um local público. As partes não podem simplesmente acordar que a pessoa com deficiência tenha o ônus de provar todas as barreiras existentes, pois esse direito é indisponível e a imposição desse ônus excessivamente dificultoso comprometeria sua proteção legal. Assim, mesmo havendo uma convenção em contrário, ela seria considerada inválida para preservar a justiça e a proteção desse direito fundamental.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157246
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em