Flashcard FC159742
Qual é o efeito da existência de uma convenção de arbitragem no curso de um processo judicial quanto à análise do mérito da demanda?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é o efeito da existência de uma convenção de arbitragem no curso de um processo judicial quanto à análise do mérito da demanda?
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Resposta
A existência de convenção de arbitragem obriga o juiz a extinguir o processo sem analisar o mérito, por reconhecer que as partes optaram pela resolução extrajudicial do conflito.Quando as partes firmam uma convenção de arbitragem, elas decidem que eventuais litígios serão resolvidos fora do Judiciário, por meio de árbitros especializados. Isso faz com que o Poder Judiciário respeite essa escolha, pois não deve analisar o mérito do caso, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Essa regra evita o acúmulo de processos judiciais desnecessários e respeita a autonomia privada.
Exemplo: Imagine duas empresas que, ao firmar um contrato comercial, inserem uma cláusula de arbitragem estipulando que qualquer conflito será decidido por árbitros. Se uma delas entra com ação judicial para resolver a disputa, o juiz deve reconhecer essa cláusula e extinguir o processo, encaminhando as partes à arbitragem, sem examinar as questões do mérito do pedido. Assim, a arbitragem funciona como um filtro que desconsidera a jurisdição estatal para aquele litígio.
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