Flashcard FC159747
Qual é a regra geral sobre a produção de efeitos das sentenças contra entes públicos e qual é a exceção relacionada a orientações administrativas vinculantes?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é a regra geral sobre a produção de efeitos das sentenças contra entes públicos e qual é a exceção relacionada a orientações administrativas vinculantes?
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Resposta
Sentenças contra entes públicos, em regra, só produzem efeitos após confirmação pelo tribunal. A exceção ocorre quando há orientação vinculante já firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, como parecer, súmula ou manifestação, dispensando a necessidade de confirmação judicial.Exemplo: Suponha que um município tenha, por meio de súmula administrativa, reconhecido que determinadas taxas urbanísticas não são devidas. Caso haja sentença que reconheça esse entendimento, ela produzirá efeitos imediatos, mesmo sendo contra o município, pois há orientação administrativa vinculante que legitima a decisão, dispensando a revisão pelo tribunal. Isso evita a morosidade excessiva e assegura segurança jurídica para os entes públicos e terceiros.
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