Flashcard FC159748
Quando a exigência do reexame necessário se aplica no processo civil envolvendo entes públicos?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quando a exigência do reexame necessário se aplica no processo civil envolvendo entes públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O reexame necessário é obrigado quando a sentença impõe condenação direta à Fazenda Pública, ente público que figura como parte na demanda. Se o ente público não for parte da ação, mas apenas assistente simples, a sentença não será dirigida a ele e, portanto, não haverá necessidade de reexame. Exemplo: Imagine uma ação de cobrança ajuizada contra um município, e o município é parte demandada. Caso haja sentença condenando o município a pagar determinada quantia, essa decisão estará sujeita ao reexame necessário, para que o tribunal revise a condenação imposta ao ente público.Por outro lado, se o município ingressar como assistente simples em uma ação contra uma empresa privada, a eventual condenação da empresa não afeta diretamente o município, não se aplicando, assim, o reexame necessário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157292
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em