De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770), responda: Explique se a decisão que extingue o process

Resposta

A decisão que extingue o processo sem julgamento do mérito não afronta o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, pois o juiz manifesta sua função jurisdicional ao declarar a impossibilidade de continuar o processo por questões processuais.

O princípio da indeclinabilidade da jurisdição obriga o Estado a prestar a tutela jurisdicional quando provocado, mas não exige que todas as decisões sejam de mérito. Quando o processo é extinto sem resolução do mérito, o juiz está exercendo sua competência para garantir o devido cumprimento das normas processuais e a adequada administração da justiça.

Exemplo: Em uma ação proposta por um autor que não comprova o interesse de agir, o juiz pode extinguir o processo sem análise do mérito, pois não há necessidade jurídica para a tutela jurisdicional, demonstrando que a jurisdição está ativa mesmo sem o julgamento da questão principal.