Flashcard FC159758
Quais medidas o juiz pode adotar para assegurar o cumprimento de uma obrigação de não fazer no cumprimento de sentença?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais medidas o juiz pode adotar para assegurar o cumprimento de uma obrigação de não fazer no cumprimento de sentença?
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Resposta
O juiz pode determinar medidas como busca e apreensão, desfazimento de obra, imposição de multa, remoção de coisas ou pessoas, e requisitar auxílio de força policial para garantir o cumprimento da obrigação de não fazer.Exemplo: Imagine que uma sentença determina que uma empresa pare de poluir um rio. Para assegurar o cumprimento dessa obrigação de não fazer, o juiz pode ordenar que os maquinários usados para a poluição sejam apreendidos (busca e apreensão), ou que obras ilegais feitas às margens do rio sejam desfeitas (desfazimento de obra). Além disso, o juiz pode aplicar multa diária caso a ordem não seja cumprida, ou solicitar ajuda da polícia para garantir a efetividade da decisão judicial. Essas medidas evitam que a decisão fique apenas no papel, garantindo a proteção ambiental buscada pela sentença.
Veja como foi cobrado:
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