Flashcard FC159762
Qual a finalidade do protesto de decisão judicial inadimplida após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da sentença?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual a finalidade do protesto de decisão judicial inadimplida após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da sentença?
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Resposta
O protesto tem a finalidade de comprovar formalmente a inadimplência do devedor após a sentença transitada em julgado, quando ele não cumpre voluntariamente a obrigação no prazo fixado. Isso serve para garantir o registro público do descumprimento e fortalecer a posição do exequente na busca pela satisfação do direito reconhecido judicialmente. Exemplo:Imagine que um fornecedor venceu um processo contra uma empresa para pagamento de uma dívida certa e líquida. Após o trânsito em julgado da sentença, a empresa não realiza o pagamento no prazo legal. O fornecedor pode levar a decisão a protesto, o que formaliza publicamente a inadimplência, visando, por exemplo, a prejudicar a reputação financeira da empresa inadimplente e facilitar futuras medidas para a cobrança do crédito.
Veja como foi cobrado:
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