Qual é o meio adequado para impugnar o cumprimento de sentença e qual é o procedimento para pagamento da parte incontroversa na execução contra a Fazenda Pública?

Resposta

Na fase de cumprimento de sentença, a impugnação deve ser feita por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, não por embargos. Além disso, em caso de impugnação parcial contra a Fazenda Pública, a parte incontroversa do débito deve ser paga imediatamente, sem a necessidade de aguardar o encerramento do processo, por meio de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.

Exemplo: Suponha que a Fazenda Pública tenha sido condenada a pagar R$ 100.000,00 a uma empresa, mas impugna parcialmente R$ 30.000,00 do valor demonstrado. Os R$ 70.000,00 não contestados devem ser pagos imediatamente por precatório ou requisição de pequeno valor, sem que o credor tenha que esperar o fim da impugnação para receber essa parcela incontroversa.