Flashcard FC159771
Qual rito processual deve ser adotado para o cumprimento de sentença referente à parcela incontroversa de dívida?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual rito processual deve ser adotado para o cumprimento de sentença referente à parcela incontroversa de dívida?
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Resposta
O rito do cumprimento definitivo da sentença deve ser adotado para parcela incontroversa de dívida, pois essa parte é líquida, certa e exigível, não sujeita a impugnação no procedimento. O cumprimento provisório aplica-se a sentenças que ainda podem ser modificadas.Exemplo: Imagine que um contrato de prestação de serviços estipula que uma parte deve pagar R$ 5.000,00, e no processo judicial, as partes concordam que essa quantia foi devida e não contestada. Nesse caso, o credor pode iniciar o cumprimento definitivo da sentença para receber essa quantia, pois já foi definida e aceita. Assim, o devedor será notificado para pagar em até 15 dias. Não cabe impugnação nesse momento, já que a dívida é incontroversa e certa. Por outro lado, se parte da dívida ainda estiver sendo discutida (por exemplo, multa aplicável), aí sim se aplicaria o rito do cumprimento provisório, que permite defesa do executado enquanto não houver decisão definitiva.
Veja como foi cobrado:
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