Flashcard FC159772
Em que situações devem ser fixados honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e qual o fundamento para sua cobrança independente de resistência do devedor?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Em que situações devem ser fixados honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e qual o fundamento para sua cobrança independente de resistência do devedor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os honorários advocatícios são fixados na fase de cumprimento de sentença sempre que houver atuação do advogado, independentemente de resistência por parte do devedor, sendo devidos pela parte executada para remunerar o trabalho na fase executiva. Isso ocorre porque a lei prevê honorários para garantir a justa remuneração do advogado que atua em cada fase processual. Exemplo: Imagine um caso em que o credor ganhou a ação e o devedor foi intimado para pagar voluntariamente o valor devido. O devedor, mesmo após a intimação, não realiza o pagamento, nem apresenta qualquer impugnação. Nesta situação, o juiz fixará honorários advocatícios referentes especificamente à fase de cumprimento de sentença, além daqueles da fase de conhecimento, para remunerar o advogado pelo trabalho adicional realizado para a efetivação do direito do credor.Além disso, caso o devedor não pague no prazo, pode ser aplicada multa e honorários adicionais, como ocorre em situações de inadimplência na fase executiva, o que reforça a necessidade de fixação de nova verba honorária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157316
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em