Flashcard FC159774
É possível depositar várias prestações sucessivas na mesma ação de consignação em pagamento? Quais condições devem ser observadas para isso?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É possível depositar várias prestações sucessivas na mesma ação de consignação em pagamento? Quais condições devem ser observadas para isso?
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Resposta
Sim, é possível depositar várias prestações sucessivas em uma única ação de consignação em pagamento, desde que cada prestação seja depositada no prazo legal, que é de cinco dias após o seu respectivo vencimento. Isso evita a necessidade de abrir novas ações para cada prestação vencida. Em outras palavras, a legislação processual permite que o devedor continue realizando os depósitos das prestações subsequentes no mesmo processo, desde que respeite o prazo de cinco dias após o vencimento de cada uma. Isso torna o procedimento mais eficiente, dispensando a multiplicação de ações judiciais para cada parcela. Exemplo: imagine que um mutuário deve pagar uma mensalidade de aluguel todo dia 10 de cada mês. Caso tenha dificuldades em pagar, ele pode promover uma única ação de consignação em pagamento para depositar o valor do aluguel do mês vencido, e nos meses seguintes realizar novos depósitos dessa mensalidade no mesmo processo dentro do prazo legal, sem precisar iniciar uma nova ação a cada mês. Isso facilita o cumprimento da obrigação e evita desgaste processual desnecessário.Veja como foi cobrado:
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