Flashcard FC159776
É possível que o município atue como parte legítima em ações possessórias entre particulares para alegar direitos relativos à posse ou ao domínio do bem?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É possível que o município atue como parte legítima em ações possessórias entre particulares para alegar direitos relativos à posse ou ao domínio do bem?
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Resposta
Sim, o município possui legitimidade para intervir em ações possessórias entre particulares, podendo apresentar oposição com alegações relativas à posse e ao domínio do bem. Isso visa proteger o patrimônio público e garantir que a posse de bens públicos não seja indevidamente reconhecida. Exemplo: Imagine um imóvel situado em terreno público que está sendo disputado em uma ação possessória entre particulares. O município pode ingressar no processo para alegar que o terreno é público e que a posse exercida pelos particulares é inválida. Dessa forma, protege seu patrimônio e impede que terceiros obtenham posse ou domínio indevidos sobre bens públicos, assegurando que o processo leve em consideração a real titularidade do bem.Veja como foi cobrado:
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