Flashcard FC159777
Qual a consequência da fungibilidade das ações possessórias na análise da petição inicial relativa à reintegração, manutenção ou interdito proibitório?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual a consequência da fungibilidade das ações possessórias na análise da petição inicial relativa à reintegração, manutenção ou interdito proibitório?
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Resposta
O juiz pode reconhecer e adequar a tutela possessória ao caso concreto, mesmo que a ação esteja equivocadamente qualificada na petição inicial, não obrigando a emenda para ajustar o tipo de ação.A fungibilidade permite que o juiz examine a natureza real do conflito possessório e aplique a ação possessória correta (reintegração, manutenção ou interdito proibitório) conforme o fato narrado, independentemente da classificação dada pelo autor. Assim, se uma petição inicial aponta erro na qualificação, mas os fatos indicam, por exemplo, embaraço e não supressão da posse, o juiz deve conceder a tutela adequada (manutenção da posse) sem exigir emenda.
Exemplo: Imagine que alguém ajuíza ação de reintegração porque outra pessoa bloqueou o acesso a um galpão onde mantém a posse, mas não retirou o possuidor do local. Mesmo que o pedido inicial seja de reintegração, o juiz deve compreender que o caso é de manutenção da posse e processar conforme essa ação, protegendo o direito do possuidor sem solicitar que o autor reformule sua peça inicial.
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