Flashcard FC159781
De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770), responda: Em ações possessórias, é possível que o juiz
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em ações possessórias, é possível que o juiz analise e conceda tutela adequada mesmo que a parte tenha ajuizado ação diversa da mais apropriada, desde que estejam presentes os pressupostos da ação correta. Explique esse princípio.
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Resposta
Sim, o juiz pode conhecer do pedido e conceder a proteção correspondente à ação possessória correta, mesmo que a ação ajuizada inicialmente não seja a adequada, desde que estejam comprovados os pressupostos legais dessa ação correta. Isso decorre do princípio da fungibilidade, que visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar prejuízo por erro na escolha da via processual. Exemplo: Imagine que alguém ajuíza uma ação de manutenção de posse para proteger sua posse, mas na verdade a situação exige uma ação de imissão na posse para obter a posse pela primeira vez. O juiz, ao verificar que o autor tem direito à posse e que a imissão seria a ação correta, poderá conceder essa tutela. Assim, a parte não fica prejudicada por ter indicado a ação incorreta, e a proteção possessória é efetivamente garantida.Veja como foi cobrado:
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