Flashcard FC159785
É possível o juiz proceder com a partilha no inventário mesmo havendo dívida do espólio com a Fazenda Pública, desde que o pagamento dessa dívida esteja garantido?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É possível o juiz proceder com a partilha no inventário mesmo havendo dívida do espólio com a Fazenda Pública, desde que o pagamento dessa dívida esteja garantido?
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Resposta
Sim, o juiz pode realizar a partilha do espólio mesmo com dívida perante a Fazenda Pública, desde que haja garantia suficiente para o pagamento dessa dívida. Não é necessário sobrestar a sentença de partilha enquanto existir essa garantia. Exemplo: Imagine que, durante o processo de inventário, há um débito de imposto a ser pago pela herança, mas os herdeiros apresentaram uma caução bancária garantindo o valor do débito. Nesse caso, o juiz pode autorizar a partilha dos bens mesmo antes da quitação do imposto, devendo apenas assegurar essa garantia para evitar prejuízos à Fazenda Pública. Assim, o procedimento se mantém célere, protegendo o interesse dos herdeiros sem prejudicar o pagamento do tributo.Veja como foi cobrado:
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