Flashcard FC159786
De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770), responda: É possível a nomeação de herdeiro menor como
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É possível a nomeação de herdeiro menor como inventariante? Explique como se dá o exercício dessa função nesse caso.
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Resposta
Sim, desde que o herdeiro menor seja representado por seu representante legal, que atua em seu nome para o exercício da função de inventariante. O inventariante é responsável pela administração do espólio e sua representação judicial, funções que podem ser exercidas pelo representante do menor para garantir a proteção dos seus interesses patrimoniais. Exemplo: Um herdeiro menor de idade foi nomeado inventariante em um processo de inventário. Como ele é incapaz para praticar atos da vida civil, seu pai, como representante legal, assume as responsabilidades de administrar os bens do espólio, pagar dívidas e representar o inventário perante o judiciário, assegurando que os interesses do menor sejam protegidos até a partilha final.Veja como foi cobrado:
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