Qual é o efeito do mandado de pagamento expedido em ação monitória quando não é cumprido nem impugnado pelo devedor no prazo legal, e qual meio cabe para contestar judicialmente es

Resposta

O mandado de pagamento gera um título executivo judicial quando não cumprido nem impugnado no prazo, e poderá ser contestado por ação rescisória.

Quando o juiz defere o mandado de pagamento na ação monitória, e o devedor não paga nem apresenta impugnação no prazo legal de 15 dias, tal mandado automaticamente se converte em um título executivo judicial, conferindo à decisão força de coisa julgada material. Isso impede o devedor de discutir novamente a obrigação principal em outro processo. Contudo, ainda é possível a impugnação dessa decisão por meio da ação rescisória, instrumento destinado a desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado em hipóteses específicas.

Exemplo: Uma empresa possui uma prova documental de um contrato de prestação de serviços, mas sem título executivo. Propõe ação monitória contra o cliente inadimplente. O juiz defere o mandado para pagamento da dívida. O cliente não paga nem contesta no prazo. Com isso, o mandado vira título executivo judicial, possibilitando que a empresa use mecanismos de execução para receber o valor. Caso o cliente queira discutir a validade da decisão posteriormente, poderá propor ação rescisória, sob as condições legais, para tentar desconstituir o título.