Qual a diferença entre um título executivo extrajudicial e uma prova escrita sem eficácia de título no contexto de cobrança de crédito público e qual procedimento processual é adeq

Resposta

Um título executivo extrajudicial confere imediatamente o direito de execução do crédito, enquanto a prova escrita sem eficácia de título exige ação monitória para transformar essa prova em título executivo.

Por exemplo, uma decisão condenatória do tribunal de contas, que condena um administrador público ao pagamento de quantia certa, configura título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta do crédito. Já um contrato particular não formalizado como título executivo, que comprova um crédito, mas não confere eficácia executiva, requer o ajuizamento de ação monitória visando à constituição do título executivo judicial.