Em procedimentos de jurisdição voluntária, quando pode ser aplicada a condenação em honorários advocatícios?

Resposta

Embora os procedimentos de jurisdição voluntária geralmente busquem a solução amigável e desnecessitem de responsabilização sucumbencial, a jurisprudência do STJ admite a aplicação das normas típicas da jurisdição contenciosa, incluindo a condenação em honorários advocatícios, quando um dos interessados apresenta uma resistência clara e substancial à pretensão inicial. Essa resistência transforma a relação processual, afastando a simples cooperação para uma controvérsia efetiva, justificada por uma oposição manifesta que torna necessária a atuação do advogado para a defesa do direito. Por exemplo, em um procedimento para regulamentação de uso de bens comuns em condomínio, se um condômino apresenta oposição inequívoca à divisão proposta, gerando disputa sobre o direito alegado, isso pode ensejar a condenação em honorários quando se configurada litigiosidade.