Flashcard FC159799
Na jurisdição voluntária, qual é a forma de atuação do juiz quanto à aplicação da lei e a consideração de critérios para resolver o caso concreto?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Na jurisdição voluntária, qual é a forma de atuação do juiz quanto à aplicação da lei e a consideração de critérios para resolver o caso concreto?
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Resposta
O juiz não está obrigado a aplicar rigidamente a lei, podendo utilizar critérios de conveniência e oportunidade para decidir o caso. Isso ocorre porque, na jurisdição voluntária, ele atua para resguardar interesses privados, sem a existência de um conflito ou lide. Essa flexibilidade facilita a formalização de atos e a tutela de direitos envolvidos. Exemplo:Em um procedimento de autorização para abertura de inventário extrajudicial, o juiz pode avaliar a melhor forma de conduzir o ato, levando em conta a conveniência das partes e a agilidade do processo, sem se prender estritamente a ritos formais, desde que preserve os direitos envolvidos. Assim, ele poderá flexibilizar prazos ou procedimentos para atender às necessidades específicas do caso.
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