Flashcard FC159800
Qual é o procedimento necessário para que bens de herança jacente sejam incorporados ao patrimônio do poder público, e como se dá a possibilidade de herdeiros reivindicarem essa he
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é o procedimento necessário para que bens de herança jacente sejam incorporados ao patrimônio do poder público, e como se dá a possibilidade de herdeiros reivindicarem essa herança após essa incorporação?
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Resposta
A incorporação dos bens de herança jacente ao poder público só ocorre após o decurso do prazo legal de cinco anos desde a abertura da sucessão, se não forem encontrados herdeiros habilitados. Mesmo após essa incorporação, possíveis herdeiros ainda podem reivindicar seus direitos por meio de ação judicial adequada dentro do prazo legal. Exemplo: Imagine que uma pessoa faleceu sem deixar herdeiros conhecidos, e a herança foi declarada vacante. Os bens não passariam imediatamente ao domínio do município. Seria necessário aguardar cinco anos para tentar localizar algum herdeiro. Se, após esse período, nenhum herdeiro for encontrado, os bens poderão ser incorporados ao patrimônio público. Contudo, se, após essa incorporação, algum parente legítimo surgir, ele ainda poderá propor uma ação para reclamar a herança dentro do prazo legal previsto, não perdendo seu direito definitivamente.Veja como foi cobrado:
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