Flashcard FC159809
Em que situações a penhora do estabelecimento comercial pode ser considerada válida, mesmo quando o alienante possui outros bens suficientes para pagar a dívida?
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Em que situações a penhora do estabelecimento comercial pode ser considerada válida, mesmo quando o alienante possui outros bens suficientes para pagar a dívida?
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Resposta
A penhora do estabelecimento comercial pode ser válida independentemente da existência de outros bens do alienante, especialmente quando o crédito anterior está regular e contabilmente registrado e há solidariedade entre alienante e adquirente pelo prazo legal. Além disso, fatores como a dificuldade de venda dos bens do devedor podem justificar a penhora para garantir a efetividade da execução. Exemplo: Imagine uma empresa vende seu maquinário industrial para outra empresa, mas possui dívidas trabalhistas constituídas anteriormente e devidamente registradas. Mesmo que a empresa vendedora tenha outros bens, o maquinário pode ser penhorado para garantir o pagamento dessas dívidas, pois o adquirente responde solidariamente por elas por um período determinado, e a penhora busca assegurar o cumprimento da obrigação, principalmente se vender outros bens for inviável ou insuficiente.Veja como foi cobrado:
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