Flashcard FC159812
Em execuções contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional de cinco anos pode ser suspenso ou interrompido? Por quê?
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em execuções contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional de cinco anos pode ser suspenso ou interrompido? Por quê?
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Resposta
Não, o prazo prescricional para execuções contra a Fazenda Pública de cinco anos pode sim ser suspenso ou interrompido em situações específicas, como quando há requerimento do credor para reconhecimento da dívida. Isso garante proteção ao credor e evita injustiças, pois o prazo fica suspenso enquanto a Fazenda Pública analisa a obrigação de pagar, conforme previsto no decreto específico que regula essa matéria. Exemplo: Imagine que um credor protocola um pedido para que a Fazenda Pública reconheça uma dívida decorrente de uma sentença condenatória. Enquanto a administração pública analisa esse pedido, o prazo de cinco anos para execução fica suspenso, não correndo contra o credor. Caso esse prazo não fosse suspenso, o credor poderia perder o direito de execução simplesmente por não ter havido uma resposta imediata da Fazenda, prejudicando a efetividade da decisão judicial.Veja como foi cobrado:
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