Qual é o procedimento adotado quando a Fazenda Pública é citada em execução e não apresenta embargos ou estes são rejeitados?

Resposta

Prossegue-se com a execução, determinando a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor ao credor.

Quando a Fazenda Pública é parte executada e deixa de apresentar defesa (embargos), ou após a rejeição destes, a lei determina que seja expedido um precatório ou uma requisição de pequeno valor para que o credor receba o montante devido. Esse procedimento respeita a ordem cronológica dos pagamentos e visa garantir o efetivo recebimento do crédito em face da Fazenda, considerando as peculiaridades do regime jurídico público e financeiro.

Exemplo: Imagine uma sentença favorável a um fornecedor que vendeu materiais para o município. Após a Fazenda Pública ser citada e não oferecer embargos, o juízo expede um precatório para pagamento da dívida. Se o valor for baixo, será uma requisição de pequeno valor, garantindo o pagamento conforme a fila de créditos reconhecidos contra o ente público.