Flashcard FC159817
Qual a diferença entre o incidente de assunção de competência e o incidente de resolução de demandas repetitivas quanto ao reconhecimento de julgamentos de casos repetitivos?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a diferença entre o incidente de assunção de competência e o incidente de resolução de demandas repetitivas quanto ao reconhecimento de julgamentos de casos repetitivos?
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Resposta
O incidente de assunção de competência não configura julgamento de casos repetitivos, enquanto o incidente de resolução de demandas repetitivas sim.O incidente de resolução de demandas repetitivas e os recursos especial e extraordinário repetitivos têm como finalidade uniformizar decisões em vários processos sobre a mesma matéria, caracterizando julgamento de casos repetitivos. Já o incidente de assunção de competência busca centralizar a análise de questões de competência, sem objetivo de uniformizar decisões sobre o mérito ou a matéria de fundo. Portanto, apenas os julgamentos decorrentes do incidente de resolução de demandas repetitivas e dos recursos especial e extraordinário repetitivos são considerados casos repetitivos.
Exemplo:
Imagine que diversos processos discutem a interpretação de uma mesma cláusula contratual. O tribunal pode instaurar um incidente de resolução de demandas repetitivas para decidir de modo uniforme sobre esse tema, resultando em julgamento de casos repetitivos.
Já o incidente de assunção de competência pode ser utilizado para definir qual tribunal é o competente para julgar uma ação que envolve uma questão controversa de competência entre tribunais, sem que isso signifique um julgamento de caso repetitivo, pois não uniformiza decisões sobre o mérito.
Veja como foi cobrado:
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