Flashcard FC159820
Qual é a importância do voto vencido no acórdão para fins de prequestionamento nos recursos extraordinário e especial?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a importância do voto vencido no acórdão para fins de prequestionamento nos recursos extraordinário e especial?
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Resposta
O voto vencido integra o acórdão e serve como base para o prequestionamento, essencial para os recursos extraordinário e especial. Isso assegura que a questão federal debatida no voto vencido seja considerada como apreciada pelo tribunal. Exemplo: Imagine um processo em tribunal que discute interpretação de norma federal sobre proteção ao consumidor. Se um desembargador votar contra a maioria, alegando que a aplicação feita pela maioria viola o CDC, seu voto vencido deve constar no acórdão. Dessa forma, quando a parte impugnar a decisão por recurso especial, poderá alegar que a questão federal foi prequestionada, inclusive no voto vencido, garantindo que o recurso seja conhecido, mesmo que a maioria tenha decidido de forma diferente.Veja como foi cobrado:
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