Flashcard FC159823
Qual é a finalidade principal do incidente de assunção de competência nos tribunais?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a finalidade principal do incidente de assunção de competência nos tribunais?
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Resposta
A finalidade principal do incidente de assunção de competência é definir, de forma uniforme, questões jurídicas relevantes e de grande repercussão social.O incidente de assunção de competência não se destina a resolver divergências apenas pela repetição de casos semelhantes, mas sim a garantir uma decisão unificada sobre temas jurídicos complexos que impactam o funcionamento do Judiciário e a segurança jurídica. Ele é acionado quando o recurso ou o processo envolve uma questão de grande importância, que exige uma solução definitiva do tribunal.
Exemplo: Imagine que vários processos em um tribunal tratem da aplicação de uma nova norma tributária controversa que afeta diretamente milhares de contribuintes. Para evitar decisões divergentes nas diferentes câmaras, o tribunal pode instaurar o incidente de assunção de competência para resolver a questão, definindo uma interpretação única válida para todos os casos futuros, promovendo segurança jurídica e uniformidade na jurisprudência.
Veja como foi cobrado:
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