Flashcard FC159825
Quem pode provocar o incidente de assunção de competência e qual o objetivo desse incidente?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quem pode provocar o incidente de assunção de competência e qual o objetivo desse incidente?
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Resposta
Qualquer parte interessada, inclusive o recorrido, ou o próprio relator do processo podem provocar o incidente de assunção de competência. O objetivo desse incidente é levar à análise de uma questão de direito relevante e de significativa repercussão social por um órgão colegiado do tribunal, assegurando uniformização das decisões e maior segurança jurídica.Exemplo:
Imagine que um tribunal recebe vários processos sobre a mesma questão ambiental embora sem que haja conflito direto entre eles, e essa questão ainda não tenha definição firme no tribunal. Uma das partes de um processo específico pode solicitar o incidente de assunção de competência para que o órgão colegiado decida esse ponto, evitando decisões fragmentadas e garantindo que todos os magistrados sigam uma mesma orientação. Isso ajuda a proteger interesses sociais amplos, como o meio ambiente, de maneira uniforme e eficaz.
Veja como foi cobrado:
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