Qual é o procedimento que o relator deve adotar ao receber uma arguição de inconstitucionalidade em processo judicial?

Resposta

O relator deve ouvir o Ministério Público e as partes envolvidas antes de submeter a questão à turma ou câmara competente para julgamento.

Esse procedimento assegura o contraditório e a ampla defesa no incidente de controle de constitucionalidade. Por exemplo, se em um recurso contra decisão que aplicou um decreto estadual questionado por inconstitucionalidade, o relator deve garantir que Ministério Público e os litigantes apresentem suas manifestações antes que a turma do tribunal decida sobre o mérito da arguição. Assim, a decisão será tomada com participação efetiva de todos os interessados, especialmente da parte responsável pela norma, confere-se legitimidade e transparência ao julgamento.