Flashcard FC159830
A ação rescisória pode ser utilizada para modificar uma sentença transitada em julgado com base em mudança posterior da interpretação jurisprudencial da lei?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A ação rescisória pode ser utilizada para modificar uma sentença transitada em julgado com base em mudança posterior da interpretação jurisprudencial da lei?
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Resposta
Não. A ação rescisória fundada em violação literal de lei não é cabível para readequar sentença transitada em julgado em razão de alteração posterior da jurisprudência, pois não configura violação literal da lei quando a decisão original seguiu a interpretação vigente ao tempo do julgamento. Isso preserva a coisa julgada e a segurança jurídica.Exemplo:
Imagine que um tribunal decidiu uma causa com base em uma interpretação da lei fiscal que, na época, era majoritária e aceita pelos tribunais. Anos depois, há uma mudança importante no entendimento jurisprudencial sobre essa lei. Mesmo assim, a parte não pode usar a ação rescisória para desfazer essa decisão só porque a interpretação mudou. A decisão original não violou a literalidade da lei; houve apenas mudança na forma como os tribunais passaram a interpretá-la, o que não justifica a rescisão para manter a estabilidade das decisões judiciais.
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