Flashcard FC159832
Em que situação a ação rescisória é inadmissível quando fundamentada em violação manifesta de norma jurídica?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em que situação a ação rescisória é inadmissível quando fundamentada em violação manifesta de norma jurídica?
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Resposta
A ação rescisória é inadmissível quando a decisão rescindenda está amparada em norma jurídica cuja interpretação era controvertida nos tribunais no momento em que foi proferida, pois não configura violação manifesta de norma jurídica.Exemplo: Imagine um caso em que um tribunal aplicou uma regra tributária que não tinha entendimento pacificado entre órgãos judiciais no momento da decisão. Como havia diversas interpretações possíveis, não é possível alegar que a decisão violou manifestamente a norma, uma vez que a controvérsia sobre sua interpretação impedia essa conclusão. Portanto, não cabe a ação rescisória para revisão da decisão baseada nessa norma divergente.
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