Flashcard FC159836
Qual é a limitação dos vícios que podem ser alegados em ação rescisória para desconstituir uma sentença transitada em julgado?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é a limitação dos vícios que podem ser alegados em ação rescisória para desconstituir uma sentença transitada em julgado?
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Resposta
A ação rescisória só admite a discussão de vícios expressamente previstos na lei, não incluindo a invalidade de transações homologadas judicialmente.A ação rescisória é um meio excepcional de impugnação que somente possibilita desconstituir sentenças transitadas em julgado quando presentes as hipóteses legais específicas. Isso significa que vícios como a invalidade de uma transação judicialmente homologada, que não está elencada nas causas autorizadoras da rescisória, não podem ser alegados neste processo. Nesse caso, o caminho correto é a ação anulatória, pois a homologação da transação não examina o mérito, apenas formaliza a vontade das partes.
Exemplo: Imagine que duas partes firmam um acordo extrajudicial para encerrar um contrato de prestação de serviços, e o juiz homologa essa transação. Posteriormente, uma das partes descobre que o acordo foi celebrado com vício de consentimento (por erro quanto à natureza do negócio). Como a ação rescisória não admite a revisão deste tipo de vício em transação homologada, a parte deverá propor uma ação anulatória para invalidar o acordo, em vez de tentar rescindir a sentença que homologou essa transação.
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