Flashcard FC159837
Em quais situações cabe ação rescisória em relação a decisões judiciais transitadas em julgado?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em quais situações cabe ação rescisória em relação a decisões judiciais transitadas em julgado?
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Resposta
Cabe ação rescisória contra decisões judiciais transitadas em julgado que tenham vícios graves, podendo atingir sentenças e decisões interlocutórias definitivas de mérito, como aquelas proferidas por juiz absolutamente incompetente. Isso porque a ação rescisória busca desconstituir decisões que, mesmo transitadas em julgado, apresentam ilegalidades que comprometem sua validade. Exemplo: Imagine uma decisão interlocutória definitiva que condena uma empresa ao pagamento de uma multa, porém foi proferida por um juiz que não tinha competência para julgar a causa. Embora a decisão tenha transitado em julgado, a empresa pode propor ação rescisória para invalidar essa decisão com base na incompetência absoluta do juiz.Isso mostra que a ação rescisória não está limitada apenas a sentenças, podendo alcançar decisões interlocutórias que decidam o mérito e tenham efeitos definitivos, desde que atendidos os requisitos legais.
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