Em que situação é cabível a propositura de ação rescisória para desconstituir decisão transitada em julgado com base em norma posteriormente declarada inconstitucional?

Resposta

Ação rescisória é cabível quando a decisão transitada em julgado se fundamenta em norma posteriormente declarada inconstitucional, possibilitando sua revisão para desconstituir o título executivo judicial.

Isso ocorre porque a declaração de inconstitucionalidade pelo STF gera uma nova situação jurídica, permitindo a rescisão mesmo após o prazo comum para impugnações. O prazo para ajuizamento da ação rescisória nesse caso conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade.

Imagine que uma sentença condenou uma empresa a pagar determinado tributo com base em um artigo de lei que, após trânsito em julgado, foi declarado inconstitucional pelo STF. Mesmo que já tenha passado o prazo para outras impugnações, a empresa poderá ajuizar ação rescisória no prazo de 2 anos a contar do trânsito em julgado da decisão do STF, buscando invalidar a condenação fundada naquela norma.