Flashcard FC159840
Em que situação a ausência de contestação na ação rescisória não gera presunção de veracidade das alegações da petição inicial?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Em que situação a ausência de contestação na ação rescisória não gera presunção de veracidade das alegações da petição inicial?
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Resposta
A ausência de contestação na ação rescisória não gera presunção de veracidade porque o princípio da coisa julgada prevalece sobre a regra da revelia, impedindo que a decisão rescindida seja desconstituída sem análise completa das provas. Isso ocorre em razão do direito discutido ser indisponível, exigindo avaliação aprofundada do mérito, independentemente da manifestação do réu. Exemplo: Imagine que uma decisão judicial transitada em julgado reconheceu um direito de pensão. Se uma ação rescisória for proposta para desconstituir essa decisão, mesmo que o réu não conteste, não se presume verdadeiras as alegações iniciais, pois o tribunal deverá analisar todo o conjunto probatório antes de decidir, preservando a segurança jurídica e a coisa julgada.Veja como foi cobrado:
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