Flashcard FC159843
É possível requerer tutela provisória na ação rescisória para suspender o cumprimento da decisão rescindenda?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
É possível requerer tutela provisória na ação rescisória para suspender o cumprimento da decisão rescindenda?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, é possível requerer tutela provisória na ação rescisória para suspender o cumprimento da decisão rescindenda, visando proteger a efetividade da tutela jurisdicional.A tutela provisória na ação rescisória tem a função de evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação enquanto se analisa o mérito da rescisória. Embora a regra geral permita o cumprimento da sentença rescindenda, o juiz pode conceder tutela antecipada para suspender esse cumprimento, garantindo a proteção dos direitos das partes. Além disso, a suspensão pode ser solicitada tanto no tribunal quanto, em certas situações, no primeiro grau de jurisdição, mediante o poder geral de cautela do juiz.
Exemplo: Imagine que uma empresa foi condenada a pagar uma quantia elevada em sentença transitada em julgado. Ela ingressa com ação rescisória para desconstituir essa sentença alegando erros na decisão. Para evitar que já haja o pagamento antes do julgamento da rescisória, a empresa pode pedir antecipação da tutela para suspender o pagamento até que a rescisória seja julgada, prevenindo prejuízo financeiro irreparável.
Esse mecanismo assegura que não se cumpram decisões potencialmente equivocadas enquanto a rescisão não for analisada definitivamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157388
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em