Flashcard FC159844
Quando é inviável a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para uniformizar a interpretação de uma questão jurídica?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando é inviável a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para uniformizar a interpretação de uma questão jurídica?
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Resposta
É inviável instaurar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quando já houver recurso afetado por um tribunal superior para resolver a mesma questão jurídica de forma repetitiva, evitando decisões contraditórias e promovendo uniformidade. Isso ocorre para evitar esforços duplicados na criação de precedentes e garantir segurança jurídica, pois o tribunal superior com abrangência nacional já está encarregado de pacificar a controvérsia. Exemplo: Imagine que o Tribunal Superior afetou recurso para uniformizar a interpretação sobre a aplicação do prazo prescricional em uma determinada relação contratual. Caso uma ação parecida surja em um tribunal estadual, não se pode instaurar o incidente para a mesma questão, pois já existe entendimento sendo construído pelo tribunal superior, o que previne decisões conflitantes e confere maior estabilidade às decisões judiciais.Veja como foi cobrado:
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