Flashcard FC159845
Quais são os legitimados para requerer a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e qual sua finalidade principal?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os legitimados para requerer a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e qual sua finalidade principal?
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Resposta
O Ministério Público, as partes, a Defensoria Pública e o juiz ou relator podem requerer a instauração do incidente. A finalidade principal é garantir decisões uniformes em questões jurídicas repetitivas, promovendo isonomia e segurança jurídica.Exemplo: Imagine que diversos consumidores ajuizaram ações contra uma mesma empresa por práticas abusivas em contratos digitais. Para evitar que cada juiz decida de forma diferente, causando insegurança e divergência, o incidente pode ser instaurado para que o tribunal fixe uma interpretação única. Dessa forma, todas as ações semelhantes passam a ter um entendimento uniforme, assegurando justiça igualitária e previsibilidade para as partes envolvidas.
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