Qual é o efeito da decisão de mérito proferida em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre os processos que tratam da mesma questão de direito?

Resposta

A decisão de mérito no IRDR vincula automaticamente todos os processos que discutem a mesma questão jurídica, promovendo a uniformização da jurisprudência e segurança jurídica.

Exemplo: Imagine que o tribunal superior decida, em um IRDR, que determinada cláusula contratual abusiva é nula em contratos bancários. Essa decisão será aplicada automaticamente em todos os processos, individuais ou coletivos, que discutam essa cláusula, mesmo que ainda não tenham sido julgados, evitando decisões contraditórias e garantindo tratamento uniforme aos casos semelhantes.