Flashcard FC159847
A técnica de ampliação do colegiado é aplicável ao julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A técnica de ampliação do colegiado é aplicável ao julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas?
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Resposta
Não, a técnica de ampliação do colegiado não se aplica ao julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, pois este incidente possui procedimento especial que busca uniformizar decisões de forma unificada, evitando divergências e promovendo estabilidade e previsibilidade. Exemplo: Imagine que um tribunal está decidindo sobre um tema que será aplicado a diversas ações semelhantes, como a interpretação de uma lei ambiental. O incidente de resolução de demandas repetitivas é instaurado para que o tribunal defina uma única interpretação válida para todas essas ações. Neste caso, não se convoca mais julgadores pelo instituto da ampliação do colegiado, porque o objetivo é justamente dar uma resposta clara e uniforme, sem alterações no número de membros julgadores após a decisão inicial. Isso evita a multiplicação de debates e divergências no tribunal, garantindo segurança jurídica para todas as partes envolvidas.Veja como foi cobrado:
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