Flashcard FC159849
Quais são os requisitos essenciais para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são os requisitos essenciais para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas exige a existência de repetição efetiva de processos sobre a mesma questão de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Exemplo: Imagine que vários processos tramitam sobre a interpretação de uma norma ambiental que prevê procedimentos diferentes para a autorização de licenças em situação semelhante. Não basta que haja muitos processos idênticos; é preciso que a controvérsia judicial seja relevante e gere risco de decisões conflitantes, ameaçando a igualdade de tratamento e a estabilidade jurídica. Por isso, o IRDR é instaurado para uniformizar a interpretação e garantir decisões coerentes, preservando a segurança jurídica e a isonomia entre partes.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157394
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em