Flashcard FC159851
É possível a instauração originária do incidente de resolução de demandas repetitivas diretamente no Superior Tribunal de Justiça, ou essa competência é exclusiva dos tribunais de
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É possível a instauração originária do incidente de resolução de demandas repetitivas diretamente no Superior Tribunal de Justiça, ou essa competência é exclusiva dos tribunais de justiça e tribunais regionais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, não é exclusiva. A instauração originária do incidente de resolução de demandas repetitivas pode ocorrer diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando preenchidos os requisitos legais.Isso porque a norma processual admite que, em situações que envolvam a competência originária do STJ, o incidente possa ser instaurado diretamente nesse tribunal. Essa interpretação amplia a aplicação do instituto, promovendo segurança jurídica e isonomia na solução de controvérsias idênticas. O sistema processual, portanto, não limita a instauração do incidente apenas aos tribunais de justiça ou tribunais regionais, devendo a interpretação ser ampla e supletiva para evitar distorções.
Exemplo: Imagine que uma questão controvertida e repetitiva diz respeito à interpretação do direito federal sobre contratos internacionais, matéria que compete originariamente ao STJ. Nesse caso, pode ser instaurado um incidente de resolução de demandas repetitivas diretamente no STJ, a fim de assegurar uma uniformização da jurisprudência sobre o tema, sem depender da decisão prévia em instâncias estaduais ou regionais. Dessa forma, evita-se múltiplos julgamentos divergentes em demandas semelhantes, promovendo isonomia e a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157396
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em