Flashcard FC159852
Qual é o papel do Ministério Público no incidente de resolução de demandas repetitivas e quais direitos são assegurados a ele durante o julgamento?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é o papel do Ministério Público no incidente de resolução de demandas repetitivas e quais direitos são assegurados a ele durante o julgamento?
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Resposta
O Ministério Público participa obrigatoriamente do incidente como fiscal da ordem jurídica e tem direito à sustentação oral no julgamento. Isso visa garantir a isonomia e a segurança jurídica nas decisões que envolvem demandas repetitivas. Exemplo: imagine que vários processos discutem a mesma questão sobre a interpretação de uma norma ambiental. O Ministério Público atua no incidente para proteger o interesse público e fiscalizar a correta aplicação da lei, podendo apresentar oralmente suas argumentações durante o julgamento para auxiliar o tribunal a decidir de forma uniforme e justa.Veja como foi cobrado:
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