Qual órgão deve decidir sobre a admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas e seus requisitos legais?

Resposta

A admissibilidade do incidente deve ser decidida pelo órgão colegiado competente, não podendo o relator decidir monocraticamente.

Isso ocorre porque a análise da existência dos requisitos legais para o processamento do incidente exige uma decisão colegiada, garantindo maior segurança e uniformidade nas decisões judiciais. Caso o relator não identifique a efetiva repetição de processos ou a questão jurídica comum necessária, ele deve submeter a questão ao colegiado para decisão, e não rejeitar monocraticamente.

Exemplo: Imagine que um incidente de demandas repetitivas seja distribuído para um tribunal que analisa vários contratos de plano de saúde com cláusulas semelhantes. Se o relator entender que não há uniformidade na questão jurídica alegada, ele não pode indeferir o incidente sozinho. A decisão sobre a abertura ou rejeição do incidente cabe ao colegiado do tribunal, que discutirá e decidirá se existe ou não a repetitividade dos processos para conduzir o incidente, conferindo maior segurança jurídica aos jurisdicionados.