Flashcard FC159858
A reclamação pode ser interposta simultaneamente com outros recursos previstos no Código de Processo Civil sem violar o princípio da unirrecorribilidade recursal? Por quê?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A reclamação pode ser interposta simultaneamente com outros recursos previstos no Código de Processo Civil sem violar o princípio da unirrecorribilidade recursal? Por quê?
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Resposta
Sim, porque a reclamação tem natureza autônoma e visa proteger a competência e a autoridade dos tribunais, não se sujeitando ao princípio da unirrecorribilidade. Ela pode ser usada independentemente da interposição de outros recursos, garantindo maior flexibilidade para assegurar o cumprimento de decisões judiciais.Exemplo:
Imagine que uma parte interpõe um recurso de apelação contra uma decisão, mas, ao mesmo tempo, entende que a decisão do tribunal inferior afronta uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Nessa situação, ela pode apresentar uma reclamação para fazer prevalecer a aplicação correta da súmula, mesmo enquanto o recurso de apelação está em andamento. Dessa forma, a reclamação atua para controlar a uniformidade da jurisprudência e a autoridade das decisões dos tribunais, sendo admitida independentemente do recurso principal.
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