Flashcard FC159859
Qual a exigência para a admissibilidade da reclamação direcionada ao STF contra omissão da administração pública baseada em ofensa a enunciado de súmula vinculante?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a exigência para a admissibilidade da reclamação direcionada ao STF contra omissão da administração pública baseada em ofensa a enunciado de súmula vinculante?
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Resposta
É necessário demonstrar o exaurimento das vias administrativas antes de apresentar a reclamação ao STF. Isso porque o Supremo Tribunal Federal funciona como instância máxima do Judiciário e só deve ser acionado após esgotadas todas as tentativas de resolução na esfera administrativa, garantindo organização e eficiência no sistema processual. Exemplo:Suponha que um servidor público alega que um ato da administração desrespeita uma súmula vinculante. Antes de reclamar ao STF, ele precisa ter utilizado todos os recursos administrativos disponíveis, como pedidos de revisão interna, recursos hierárquicos e reclamações administrativas. Só após essa comprovação de que não conseguiu solução administrativamente, é possível levar a matéria ao STF via reclamação, para assegurar que a instância superior analise a questão sem atropelar o trâmite administrativo.
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